Direito de livre resolução e reembolso
O MiaoSense Pro é uma compra única de desbloqueio, processada exclusivamente através do Google Play. O preço que te é aplicável é apresentado pelo Google Play antes da compra; varia consoante o país e o imposto aplicável. A Google é a parte contratante e a processadora de pagamento desta compra; o desbloqueio é-te entregue como conteúdo digital imediatamente após a receção do pagamento.
Durante o processo de pagamento do Google Play, concordaste expressamente que a entrega começasse de imediato e tomaste conhecimento de que o teu direito legal de livre resolução fica assim excluído (art. 17.º do DL n.º 24/2014, transpondo o art. 16.º m) da Diretiva 2011/83/UE). O teu direito de livre resolução expirou, portanto, geralmente desde o início da entrega.
Se no teu caso o direito de livre resolução não tiver cessado, basta uma declaração inequívoca por escrito da qual resulte a tua decisão de resolver o contrato; não é exigida qualquer forma especial e não tens de a fundamentar. Uma vez que o contrato de compra é celebrado com a Google (ver acima), a livre resolução tem de ser declarada à Google — o caminho mais seguro é a assistência do Google Play, indicando expressamente que resolves a compra e não que pedes apenas um reembolso. Para cumprir o prazo basta que envies a tua declaração à Google em tempo útil. Podes enviá-la também para widerruf@miaosense.app: procuramos encaminhar com prontidão para a Google as mensagens que nos chegam, mas não podemos assegurar que isso cumpra o prazo.
Uma vez que o teu direito de livre resolução já expirou desde o início da entrega, conforme descrito acima, não existe qualquer caso de aplicação para uma função de livre resolução eletrónica nos termos da Diretiva (UE) 2023/2673.
Ainda assim, podes solicitar um reembolso diretamente através do Google Play: abre Google Play → Conta → Histórico de encomendas e seleciona a encomenda em causa. O reembolso por autoatendimento está geralmente disponível nas 48 horas após a compra; após esse período, o suporte do Google Play analisa os pedidos caso a caso.
Para questões sobre a tua compra, o desbloqueio ou defeitos do produto, contacta-nos em: support@miaosense.app
Fornecedor: Robert Sommer, Isoldenstr. 26, 80804 Munique, Alemanha. Informações legais completas: miaosense.app/impressum